PLE 023/2026
EM TRAMITAÇÃO
Data de publicação:08/10/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 21 DE AGOSTO DE 2026, PARA CONSTITUIR A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (SMTT) COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, SEM CRIAÇÃO DE CARGOS OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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