Câmara Municipal de Traipu/AL

PLE 022/2026

EM TRAMITAÇÃO
Data de publicação:15/09/2026
Autoria:

    Poder Executivo

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TRAIPU – FMHPGM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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