PLE 020/2026
EM TRAMITAÇÃO
Data de publicação:11/08/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
REORGANIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSFORMA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SMTT EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INTEGRA-A À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SMSP, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA FUNCIONAL, COMPETÊNCIAS E SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 848/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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