PLE 012/2024
APROVADO
Data de publicação:06/05/2024
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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