PLE 003/2021
APROVADO
Data de publicação:12/01/2021
Processo administrativo:------------
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS, SOB A FORMA DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNCIONAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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