PLE 001/2024
APROVADO
Data de publicação:17/01/2024
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 743 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS, SOB A FORMA DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: