Vereadores aprovam a criação do Conselho Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Igualdade Racial e Diversidade

  O presidente da Câmara municipal, vereador Junior da Capivara, pautou durante a Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (06.nov.2025), dois projetos de leis de autoria do prefeito Lucas Santos, que cria o Conselho Municipal de Igualdade Racial e o Conselho Municipal de Cultura. Os projetos leis foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes na sessão. A aprovação de um conselho de igualdade racial representa um avanço significativo para a promoção de políticas antirracistas, pois formaliza uma estrutura para implementar, monitorar e fiscalizar ações que combatam a discriminação e promovam a igualdade de oportunidades. Esses conselhos, que podem ser municipais, estaduais ou nacionais, são compostos por representantes do governo e da sociedade civil e visam garantir a efetivação dos direitos da população negra, conforme previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). A criação do Conselho Municipal de Cultura é um passo público fundamental para a criação de políticas culturais, pois formaliza um órgão colegiado responsável por avaliar a formulação de planos, fiscalizar ações, aprovar projetos para o fundo de cultura e promover debates sobre uma área. Essa aprovação, muitas vezes feita por meio de lei municipal, garante que a comunidade cultural seja ouvida e que a gestão da cultura seja mais eficaz e transparente. Após aprovação, os projetos seguem para sanção do prefeito que se tornará lei municipal.