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Câmara de Vereadores aprova projeto de lei que estabelece componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional

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A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (16), o projeto de lei nº 23/2025, de autoria do poder executivo as regras municipais para implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A medida faz parte dos regramentos para garantir acesso ao Programa de Aquisição de Alimentos. O texto da legislação aprovada estipula políticas públicas para garantir acesso à alimentação adequada e segurança alimentar da população. Durante a discussão e votação da matéria, votaram favorável ao projeto de lei os vereadores Daniel Matuto, Fernando do Bida, Zé Bolinha, Marquinho de Cabo, Edivaldo da marcação, Penha de Piranhas, Galego da Mumbaça e Neném de Olho d’água da cerca. Votou contra o projeto o vereador Edilson Militão. O vereador Orlando de Areias não participou da sessão. Em termos de votações, o presidente da Câmara só vota quando houver empate. Com a aprovação da matéria, o projeto será sancionado pelo prefeito Lucas Santos.

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