Lei nº 852 de 14 de setembro de 2023
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE NESTE EXERCÍCIO, CONTENDO O CÓDIGO 2, IDENTIFICADOR DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, EM ATENDIMENTO A PORTARIA STN Nº 710/2021, NA UNIDADE DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DEMAIS FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO, SE NECESSÁRIO. E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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