Lei nº 806 de 6 de junho de 2022

“ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 774 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”