Lei nº 816 de 15 de julho de 2022
Ementa:
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO “BAP - BONUS ASSINATURA PETRÓLEO BAP – CESSÃO ONEROSA NO VALOR DE R$ 385.131,38 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL CENTO E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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