Lei nº 821 de 1 de agosto de 2022
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA RETOMADA DO CRESCIMENTO TRAIPUENSE, DESTINADO À ATENUAÇÃO DAS CONTIGÊNCIAS ECONÔMICAS DO AGRICULTOR FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL DECORRENTES DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 02 DE JULHO DE 2022.
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