Lei nº 594 de 29 de dezembro de 2009
Ementa:
Alteração da lei 499.2002 - Institui a contribuição de iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição federal e ratifica protocolo de intenções autorizando o poder executivo a integrar o consorcio intermunicipal para gestão da iluminação publica e da outras providencias.
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