Lei nº 584 de 5 de junho de 2009
Ementa:
Institui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da lei Orçamentária e dispondo sobre aliterações na legislação Tributaria, para o exercício financeiro de 2010
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