Câmara Municipal de Traipu/AL

Lei nº 634 de 4 de dezembro de 2013

Ementa:
Dispõe sobre o vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às endemia (ACE) submetidos ao regime da EC 51.2006 e dá outras providencias.

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