Lei nº 789 de 1 de fevereiro de 2022
Ementa:
REORGANIZA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA SE ADEQUAR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS AS VERBAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO, QUANTO AS EMENDAS IMPOSITIVAS DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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