Lei nº Lei Orgânica de 5 de abril de 1990

O Município de Traipu em união indissolúvel ao Estado de alagoas e á República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva na área territorial, e competencial, o seu desenvolvimento com construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade de pessoa humana, nos valores por decisões dos municípios pelos seus respectivos eleitos ou diretamente, nos termos desta lei orgânica, da constituição Estadual e da Constituição federal.