Lei nº 743 de 13 de janeiro de 2021
Ementa:
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS, SOB A FORMA DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNCIONAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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